A implantação do Marco Regulatório e a Reforma Trabalhista estão em pauta há alguns meses, em Brasília, e os representantes catarinenses da área do transporte acompanham de perto as discussões e as audiências públicas feitas no próprio Congresso ou por entidades que buscam soluções para impasses que incluem falta de segurança jurídica, multas indevidas e condenações trabalhistas, entre outros.
No início do ano, os empresários entregaram aos deputados federais catarinenses reivindicações para discussão do marco regulatório. Este projeto é um conjunto de leis cíveis para regulamentar o transporte rodoviário de cargas e otimizar o trabalho dos três segmentos: autônomos, transportadoras e cooperativas. No momento, o projeto está na Câmara dos Deputados, e a expectativa é que seja votado já no início de 2017.
“Acreditamos que alguns pontos polêmicos ainda sejam discutidos e a tendência é que saia ajustes, ou então, deve ir direto para votação”, pontuou o advogado membro da Comjur (Fetrancesc), Cassio Vieceli. Apesar da previsão de votação no começo do ano que vem, por enquanto não estão agendadas novas reuniões por parte do legislativo para debater as propostas. A última estava marcada para 6 de junho, mas foi cancelada.
Outro assunto que vem gerando expectativa entre os empresários do transporte é a oportunidade de discutir uma reforma trabalhista. No início de setembro, cerca de 40 transportadores que integram um grupo chamado Transportando Ideias e membros dos sindicatos catarinenses estiveram com o ministro Ronaldo Nogueira e tiveram a chance de expor as problemáticas.
A reforma trabalhista quer possibilitar a segurança jurídica para várias classes que hoje sofrem com a insegurança, entre elas a do transporte. A intenção é “evitar aborrecimentos de ordem trabalhista após a contratação de colaboradores, pela grande quantidade de más interpretações ou até mesmo tendenciosas. Ficou claro para ministro que o problema não é o trabalhador, mas quem está por trás disso (palavras do ministro na reunião)”, pontuou Vieceli, que também participou do encontro.
As mudanças propostas pelo ministério devem ser encaminhadas ao Congresso até o segundo semestre do ano que vem. A ideia do Ministério do Trabalho é criar modalidades de Relações de trabalho como: celetista, por produtividade, funções técnicas e por horas trabalhadas.
O fortalecimento dos acordos coletivos também deve ser levado em conta com mudança na legislação, possibilitando estritamente a aplicação da lei, sem outros entendimentos judiciais, como funciona hoje. De acordo com Vieceli, este é um grande problema enfrentado hoje pelo setor patronal, os diversos posicionamentos e entendimentos do judiciário. Porém, é preciso frisar que “não será retirado nenhum direito do trabalhador e não será dado privilégio ao empregador. O que vai haver é um equilíbrio na relação de trabalho, que hoje não tem”, explicou.
Para o presidente do segundo maior sindicato de empresas de transporte rodoviário de carga de Santa Catarina – SEVEÍCULOS, Paulo Espíndola, este é um momento importante e decisivo para o setor. “A lei trabalhista está defasada e precisa passar por um processo de revisão e mudanças. Mudanças que venham favorecer os dois lados, tanto o funcionário, quanto o empregador. Mudanças para melhorar, não estamos falando aqui em mexer nos direitos dos funcionários, até porque o empresário reconhece a necessidade destes colaboradores. Mas o empresário precisa contar com alguns benefícios e incentivos. Hoje há impostos em cima de impostos, exigências em cima de exigências. É necessário que o governo perceba a importância do setor de transporte”, destaca Espíndola.
